Questões do Concurso PM-SC - IOBV

2543149 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Assinale o que corresponde à alternativa correta, de acordo com os Crimes contra a Administração Militar:

A

O ressarcimento do dano no peculato culposo, antes da sentença, constitui causa extintiva de punibilidade.

B

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção ativa.

C

No crime de peculato doloso e peculato furto, a pena é reduzida pela metade se o ressarcimento do dano ocorre antes da sentença.

D

No crime de concussão, a pena é diminuída se a infração de ato funcional se deu sob influência ou pedido de superior hierárquico.

E

Expor a perigo, viatura ou qualquer outro meio de transporte militar, que tenha sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento, configura crime contra a Administração Militar.

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2543145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é um conjunto de atos investigatórios realizados pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar infrações penais e colher elementos necessários para a propositura da ação penal. Acerca do inquérito policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

Apenas nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o inquérito policial dar-se-á a requerimento do ofendido.

C

Durante a tramitação do inquérito policial, a incomunicabilidade do indiciado pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou a requerimento da autoridade policial, quando houver indícios de coação de testemunhas e destruição das provas.

D

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

E

Findas as investigações e, verificando-se que os fatos apurados não constituem infração penal, a autoridade policial poderá requerer o arquivamento do inquérito.

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2543132 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos, constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios básicos da administração pública:

A

O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5º, II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.

B

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal (artigo 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal.

C

O princípio da publicidade possui força vinculativa, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.

D

Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.

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2543130 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Dentre as medidas que visam proteger ao erário público, assinale a alternativa correta:

A

É possível o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias dos indiciados, excluindo-se os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade.

B

Os bens do indiciado podem ser bloqueados e tornados indisponíveis, independente de ação cautelar autônoma, limitando-se ao valor necessário ao ressarcimento dos danos ocasionados ao erário público, bem como do potencial valor de multa civil aplicável.

C

Eventual decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros pela prática de suposto ato de improbidade atinge o agente causador do dano, sendo ilegal a decretação de indisponibilidade sobre ativos de terceiro beneficiado pelo mesmo ato.

D

O caráter de bem de família dos imóveis, afasta a possibilidade de determinação de sua indisponibilidade, frente a atos de improbidade administrativa.

E

Falecido o agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus sucessores não estarão sujeitos às cominações da Lei 8.429/1992, no que tange ao ressarcimento ao erário, considerando que, por princípio constitucional, a pena é pessoal e intransferível.

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2543100 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”

(Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962, v. 1, p 181).

O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2o, texto legal que disciplina:

A

O princípio da separação dos Poderes do Estado, prevendo sua independência e harmonia.

B

A regra de divisão dos Poderes do Estado, sua independência e harmonia.

C

O princípio da separação de atribuições do Estado, bem como sua interdependência.

D

A forma de separação das funções do Estado.

E

A Hierarquia entre os Poderes do Estado, outorgando ao Estado o Poder de Polícia para julgamento de crimes ou divergências entre os indivíduos.

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2542986 Ano: 2017
Disciplina: Informática
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

Para ordenar, em ordem crescente, o conteúdo de uma coluna no Microsoft Excel 2013, supondo que há uma planilha com dados somente nesta referida coluna, é necessário realizar os seguintes passos:

A

Selecionar a coluna que contém os dados, Clicar em “Classificar e filtrar” (localizado na aba Início) e em seguida “Classificar de Z a A”.

B

Clicar em “Classificar e filtrar” (localizado na aba Início) e em seguida “Classificar de A a Z”. Depois, selecionar a coluna que contém os dados.

C

Clicar em “Classificar e filtrar” (localizado na aba Início) e em seguida “Classificar de Z a A”. Depois, selecionar a coluna que contém os dados.

D

Selecionar a coluna que contém os dados, Clicar em “Classificar e filtrar” (localizado na aba Início) e em seguida “Classificar de A a Z”.

E

Selecionar a coluna que contém os dados, Clicar em “Classificar e filtrar” (localizado na aba Início) e em seguida “filtrar”.

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2542983 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Sintaxe

Foi organizada uma festa surpresa para um colega de seu trabalho. Toda a equipe participou de uma “vaquinha” para comprar os salgadinhos e refrigerantes. A festa aconteceria após o expediente. Porém, justamente no grande dia, você teve de fazer um atendimento externo e acabou se atrasando. Para a sua surpresa, os seus colegas (Que, sacanas!), não o esperaram... Algo que você descobriu quando estava quase chegando, e seu telefone tocou... Era uma de suas colegas, dizendo: “Pode ir para a casa, pois já comemos os salgadinhos”. Quando você começou a pronunciar algumas palavras, digamos feias, ela respondeu: “Calma, é brincadeira! Nós apenas comemos dos salgadinhos!

http://www.infoescola.com/portugues

Encontre nas alternativas abaixo, um termo sintático de igual classificação ao destacado acima:

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2542963 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

O Código Penal Militar prevê como crime de genocídio, cuja conduta típica é “matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a uma determinada raça, com o fim de destituição total ou parcial desse grupo”. Referido crime é apenado com reclusão, de quinze a trinta anos. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE aos casos assimilados previstos no Código Penal Militar:

A

impõe medidas para impedir nascimentos no seio do grupo.

B

força o grupo à sua dispersão.

C

efetua, mediante coação, a transferência de crianças de um grupo para outro.

D

submete o grupo a condições físicas ou morais, capazes de eliminar todos os membros do grupo, ou parte dele.

E

atentados contra o direito ao uso da própria língua; destruição de monumentos e instituições de arte, história ou ciência.

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2542927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar:

A

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jurídico perfeito, aquele já consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento é o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decisão judicial já apreciada por segundo grau de jurisdição.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias após oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publicação.

C

A Repristinação, ou seja, o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua eficácia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vigência da primeira lei, sendo, então, não-automática.

D

Correções a texto de lei em vigor não são considerados lei nova.

E

O prazo para começar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro é de 90 (noventa) dias.

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2542923 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Santa Catarina - SC

A Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, é relativa às promoções das praças da Polícia Militar. Com relação à Lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

B

O Subtenente, integrante do Quadro de Servidores Militares do Estado, após completar 6 (seis) anos de permanência na graduação e contar, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, será transferido para a inatividade ex officio, a contar da primeira data vencível de promoções de Praças, garantidos todos os direitos e vantagens previstos em lei.

C

O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovados pela terceira vez pelo critério de aferição intelectual exigido pelas normas de ensino, nas respectivas corporações, somente terá direito a concorrer à rematrícula após decorridos três anos de encerramento do último curso que o reprovou, retornando à sua condição anterior.

D

A promoção a 1º Sargento, 2º Sargento e Subtenente somente poderá ser processada se satisfizer, entre outros requisitos, estar classificado pelo menos no comportamento bom e ter sido submetido à inspeção de saúde.

E

A promoção por antiguidade ou merecimento, em cada grau hierárquico, compete às praças que tenham atingido os primeiros lugares na relação de acesso respectivo, dentro do quantitativo de vagas.