O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:

As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas em categorias de acordo com a sua localização, implicando em diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem:

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural é:

Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado:

Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece que:

A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:

De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, devendo:

O Código de Processo Penal estabeleceu, em relação às provas, que: