Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente, não se aplicando:

Conforme previsão contida no Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

O militar Adolfo foi acusado do crime de deserção, tendo sido lavrado o termo exigido pela lei. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o termo de deserção tem o caráter de:

Jonas é advogado e atua, preferencialmente, em processos de natureza civil, mas foi designado para atuar, gratuitamente, na defesa do acusado, perante a Justiça Militar. Acompanhou o acusado na audiência de interrogatório. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo:

Em determinado processo criminal, a autoridade judiciária verificou que estariam presentes a prova do fato delituoso e indícios de autoria, bem como caracterizada a periculosidade do acusado. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, pode ser decretada a:

O Oficial Marcos, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebe mandado de busca para cumprimento em determinado local. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a busca domiciliar consistirá na procura material:

Ao prestar serviço para a Justiça Militar, sediada em determinado município, o Oficial Nilton é cientificado de que um acusado está em situação de risco. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, em benefício da segurança pessoal do acusado, pode ocorrer o:

O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente a realização de situações delituosas. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar mediante:

O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos e costumes:

De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal, o funcionário público que, embora não tenha a posse do valor, o subtrai em proveito próprio, sem se valer de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorre nas penas do crime de: