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Conforme a Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de
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Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
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Configura o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor na via pública estando
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Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
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Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
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Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
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Acerca da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, é correto afirmar que
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Considerando as diferenças entre dolo e culpa, aponte a alternativa correta.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais. Sobre o tema, sabe-se que
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem
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