No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.

Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.

Considere-se que, em sede de processo administrativo disciplinar, o relatório final da comissão processante tenha sugerido a aplicação da penalidade de suspensão ao agente público e que a autoridade julgadora, motivadamente e com base nas provas dos autos, tenha aplicado a pena de demissão. Nessa situação, embora motivada, a penalidade não poderia ter sido agravada, uma vez que a legislação de regência veda em caráter absoluto o agravamento, por parte da autoridade competente, da penalidade sugerida pela comissão.

No que diz respeito ao regime disciplinar do servidor público federal estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

É vedado o acúmulo de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.

A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o item seguinte.

Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.

Um instituto de criminalística concluiu várias investigações criminais por meio de coleta, análise e identificação de impressões digitais, utilizando uma combinação dos seguintes métodos: aplicação de ninidrina, aplicação de cianoacrilato e aplicação de corantes fluorescentes (DFO, ardrox, rondamina 6G etc.). Em 70 investigações concluídas até determinada data, utilizou-se a aplicação de ninidrina; em 80, utilizou-se a aplicação de cianoacrilato; em 40, utilizou-se somente a aplicação de corantes fluorescentes; em 20, utilizaram-se a aplicação de corantes fluorescentes e a aplicação de ninidrina; em 12, foram utilizadas a aplicação de ninidrina e cianoacrilato; e, em 8, foram utilizados os três métodos de identificação.

Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

Mais de 44 investigações foram concluídas utilizando-se somente a aplicação de ninidrina.