A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.

A respeito do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.

A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue o item seguinte.

A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.

Acerca dos direitos sociais, julgue o item que se segue.

Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.