Prova Completa: Perito Criminal - Área 7 (Polícia Científica-PR - IBFC

987602 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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Licitações

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda a questão.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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987601 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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Licitações

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda a questão.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Produtos manufaturados nacionais são produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal

B

Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Privada

C

Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

D

Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente

E

Imprensa Oficial é o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis

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987600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

A

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

B

É direito vedado a qualquer servidor público civil

C

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

D

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

E

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

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987599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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987598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

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987597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

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987596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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987595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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987594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

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987509 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:

I. Os órgãos da administração direta.

II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.

III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.

IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.

Estão corretas as afirmativas: