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De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

 

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De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:

 

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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.

 

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Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

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Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

 

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Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Poder disciplinar
2. Poder de polícia
3. Poder hierárquico
4. Poder regulamentar
( ) Conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir os direitos e liberdades individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, em busca da preservação da ordem pública.
( ) Apuração e punição das faltas funcionais dos servidores públicos.
( ) Normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo que visam tornar efetivo o cumprimento da lei.
( ) Instrumento para garantia da atuação coordenada da Administração e que consiste na subordinação e coordenação nas relações entre os órgãos e entre os servidores administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
 

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Sem prejuízo de outros não indicados abaixo, são cargos públicos privativos de brasileiros natos os cargos de:

 

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Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assinale a alternativa correta.

 

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World Wide Web (que significa "rede de alcance mundial", em inglês; também conhecida como Web e WWW) é um sistema de documentos em hipermídia interligados que é executado na internet. Sobre a WWW, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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52246 Ano: 2007
Disciplina: Medicina Legal
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
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Considere os seguintes fatores:

1. Primiparidade.

2. Complicações durante a gestação, período de gestação encurtado.

3. Complicações do parto; RN masculino.

4. RN feminino.

5. Período de gestação prolongado.

São elementos da literatura médica que estabelecem os parâmetros definidos como fatores de risco geralmente encontrados na psicose pós-parto e fundamentais para o diagnóstico no exame pericial em casos de suspeita de infanticídio:

 

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