O orçamento por programas é um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é chamado de:

De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:


1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é chamada de:

A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:

Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação apresentou os seguintes valores relativos aos ingressos de recursos.




O valor do total dos ingressos de recursos classificados na categoria econômica de receitas de capital é de:

Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma operação conjunta da Polícia Civil e da Receita Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária pela Companhia Minas Gerais. Em procedimento de busca e apreensão na sede do estabelecimento, com prévia autorização judicial, foram apreendidos documentos do exercício de 2025 que revelam indícios de omissão dolosa de receitas para suprimir ou reduzir tributo no montante de R$ 1.200.000, comprovada por meio de:
Extratos bancários que revelaram depósitos incompatíveis com as receitas declaradas;
Relatórios internos e arquivos que sugerem a realização de vendas sem a emissão de documentos fiscais.

O procedimento fiscal administrativo foi concluído com o lançamento definitivo do crédito tributário de ofício (por notificação fiscal) pela autoridade fiscal, acrescido de multa de 150% e juros de mora. Após o lançamento definitivo do crédito tributário e o fim do inquérito policial, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por crime contra a ordem tributária, sem que tenha ocorrido o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário pela Companhia Minas Gerais. Em sua defesa, a companhia arguiu ausência de justa causa, alegando que os documentos apreendidos são meros relatórios gerenciais, extracontábeis e não comprovam o dolo específico.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética:
Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30.000 dólares. A escola promotora do curso, nos EUA, exige que o pagamento seja realizado antecipadamente, por meio de depósito ou transferência, em sua conta bancária dos EUA. A escola não aceita pagamentos por cartão de crédito ou outra forma de transferência internacional de recursos. Ana pesquisou sobre como realizar o pagamento à escola e chegou até João, que trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras (doleiro). João ofereceu à Ana a seguinte proposta:

1. O valor da cotação do Dólar em relação ao Real é de R$ 5,50 para 1 Dólar;

2. Ana faz um PIX para a conta corrente de João, no Brasil, no valor de R$ 165.000 (equivalente aos 30.000 dólares);

3. João tem um parceiro de negócios, que é cidadão estadunidense, residente em Miami (EUA), chamado John, que também trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras, e que tem conta bancária nos EUA. Depois que João receber o PIX de Ana, John fará o pagamento à escola dos EUA referente ao curso de Ana, por meio de uma transferência bancária de dólares nos EUA de sua conta para o banco da escola.

4. Posteriormente, João e John discutirão como realizar a compensação financeira entre ambos.



Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre direito penal, é correto afirmar que a proposta de João é:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 01/10/2025, Pedro obteve um empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 72.000, com prazo de pagamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, sem carência, com vencimento sempre no dia 01 de cada mês. O primeiro vencimento ocorreu em 01/11/2025 e assim sucessivamente. A taxa de juros acordada foi de 1% ao mês e o empréstimo foi firmado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
O valor da segunda prestação (amortização e juros), devida por Pedro em 01/12/2025, foi de:

Na classificação da despesa orçamentária em categorias econômicas, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, são classificadas como despesas: