Questões do Concurso POLITEC-AP - FGV

2841898 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Odontolegista
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OdontologiaLei 5.081/1966: Exercício da Odontologia

De acordo com a Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia no Brasil, ao cirurgião-dentista compete

A

praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos exclusivamente em cursos de pós-graduação.

B

prescrever e aplicar quaisquer especialidades farmacêuticas de uso interno e externo em sua prática clínica rotineira.

C

atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, exceto quando da justificação de faltas ao emprego.

D

proceder a perícia odontolegal somente nos foros civil, criminal e trabalhista.

E

utilizar, quando investido da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

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2841897 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Odontolegista
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OdontologiaCFOResolução CFO 63/2005: Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia

A Odontologia Legal é definida pelo Conselho Federal de Odontologia (Resolução 63/2005) como: “especialidade que tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais, reversíveis ou irreversíveis”.

A respeito dos aspectos históricos da Odontologia Legal, assinale a afirmativa correta.

A

Os restos mortais encontrados no Incêndio do Consulado da Legação Alemã em Santiago do Chile (1909) foram identificados pelo dentista Gérman Basterrica como pertencentes ao porteiro da representação diplomática, Ezequiel Tapia. Com essa prova científica, o incêndio foi considerado criminoso e ocasionou a busca e captura do secretário do Consulado, Willy Guilhermo Becker, que foi julgado e enforcado em 1910.

B

A primeira publicação oficial na qual a Odontologia Legal é compreendida como uma ciência capaz de auxiliar a Medicina Legal é datada de 1898, sendo de autoria de Alphonse Bertillon.

C

O Incêndio do Bazar da Caridade, ocorrido em 1897, é um dos fatos históricos marcantes da especialidade. No entanto, a sugestão do então Cônsul do Paraguai em Paris de solicitar a colaboração dos cirurgiões-dentistas não foi acatada pelas autoridades parisienses, frustrando a expectativa da identificação das vítimas pelas arcadas dentárias.

D

O termo “Odontologia Legal” foi criado por Guilherme Arbenz, ao publicar o livro com esse título em 1959.

E

No Brasil, a introdução da disciplina de Odontologia Legal ou Odontologia Forense nos currículos mínimos da graduação em Odontologia se deu de forma tardia na década de 1970, prejudicando a difusão e o conhecimento da área, que só é valorizada quando o cirurgião-dentista se envolve um uma lide judicial.

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2841896 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Psicologia
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PsicologiaCFPResolução CFP 006/2019: Manual de Elaboração de Documentos Escritos

João é terapeuta de José, cujo tratamento é realizado por meio de sessões semanais há apenas dois meses. José pediu para João fornecer uma declaração com objetivo de informar sobre o tratamento ao setor de recursos humanos de seu trabalho.
De acordo com a normativa do Conselho Federal de Psicologia, a declaração fornecida pelo psicólogo é um documento que

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2841894 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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ContabilidadeNBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador

A transgressão de preceito da NBC PG 01– Código de Ética Profissional do Contador, constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de penalidades.

Avalie se os seguintes itens são possíveis atenuantes na aplicação das sanções éticas:

I. prestação de serviços relevantes à Contabilidade.

II. existência de punição ética anterior transitada em julgado.

III. ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional.

Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes o que se afirma em

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2841893 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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ContabilidadeNBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador

De acordo com a NBC PG 01– Código de Ética Profissional do Contador, o contador deve guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive no âmbito do serviço público.

Esse dever é ressalvado nos seguintes casos:

A

nos previstos em lei e quando for solicitado por autoridades competentes.

B

quando identificar a existência de ameaças e desejar emitir opinião em trabalho de outro contador.

C

nos previstos no código de ética e quando julgar que as informações podem ser úteis a terceiros.

D

para minimizar conflito de interesses e quando desejar dar conhecimento de sua convicção pessoal sobre os direitos das partes interessadas.

E

para comunicar publicamente aos usuários dos relatórios e serviços contábeis sobre eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e influenciar a tomada de decisão.

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2841892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que

A

a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.

B

a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

C

a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.

D

a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.

E

a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.

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2841891 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial

Nina faz aula de balé à noite, há mais de 5 anos e costuma ir de bicicleta para as aulas. Em abril de 2022, após a aula, Nina pegou uma bicicleta, idêntica a sua, estacionada no mesmo local escuro, e, pensando que era a sua, foi embora pedalando para casa. Somente no dia seguinte, Nina percebeu que, na realidade, a bicicleta era de outra aluna, Maria.
Nesse caso, podemos afirmar que Nina incidiu em

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2841890 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Matusalém, funcionário do INSS, aborda pessoas na fila da perícia da autarquia e oferece seus préstimos particulares, mediante uma retribuição pecuniária, para iniciar processos administrativos com o objetivo de conseguir para os particulares benefícios previdenciários na agência onde trabalha, recebendo, inclusive, poderes dos particulares, por meio de procurações, para dar andamento aos mencionados processos.
Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de Matusalém

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2841889 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

A zelosa advogada Dra. Suellen diligenciou junto a determinada repartição pública para acompanhar determinado processo administrativo. O servidor Hélio exigiu certo numerário para que o processo seguisse seu rumo devido. Como era uma situação na qual o cliente da Dra. Suellen precisava, com urgência, do valor pleiteado no referido processo e estava com risco de perder a vida, a advogada entregou o valor exigido, mesmo estando o processo devidamente instruído e o direito pleiteado legítimo.
Assim, em relação à conduta da advogada, é correto concluir que é

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2841888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: POLITEC-AP

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Auxiliar Técnico
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade, sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em