Prova Completa: Delegado de Polícia (POLITEC-RO - FUNCAB

498997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

B

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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498996 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

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498995 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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498993 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Licitações

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.

B

Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

C

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.

D

É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.

E

Nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

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498992 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Espécies TributáriasImpostos

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

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498991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

A

Retira a competência da autoridade delegante.

B

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

C

Não retira a competência da autoridade delegante.

D

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

E

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

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498990 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

A

ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.

B

ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.

C

à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.

D

à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

E

somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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498989 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

A

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.

B

são formas de descentralização contratual.

C

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.

D

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

E

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

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498988 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:

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498987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Considerando o tema "imunidades e incompatibilidades parlamentares", assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

B

Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.

C

Os crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.

D

As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.