Prova Completa: Delegado de Polícia (POLITEC-RO - FUNCAB

499007 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

A

como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.

B

como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.

C

como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.

D

como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.

E

como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.

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499006 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)

Em relação aos crimes contra a vida, dispostos no Código Penal, é correto afirmar:

A

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, disposto no artigo 122 do CP, a pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico.

B

O Código Penal prevê o crime de aborto culposo.

C

Se do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio resulta lesão corporal de natureza grave na vítima, a conduta daquele que induziu, instigou ou auxiliou a vítima a tentar se suicidar é atípica.

D

Para a configuração da qualificadora do emprego de veneno no homicídio, disposta no artigo 121, § 2º, inciso IlI, primeira figura, do CP, não se exige que a vítima desconheça a circunstância de estar sendo envenenada.

E

O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do CP, prevê também como típica a forma culposa desse delito.

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499005 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

De acordo com a atual redação do artigo 288 do Código Penal, o crime de "associação criminosa" estará configurado quando se associarem:

A

2 (duas) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

B

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

C

de 2 (duas) a 3 (três) pessoas para o fim específico de cometer crimes, somente se disso resulte consumação do crime.

D

3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

E

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes, ainda que disso não resulte consumação do crime.

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499004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Em relação à classificação doutrinária de crimes, é correto afirmar que:

A

crime progressivo é aquele em que o agente deseja produzir um resultado, mas, após consegui-lo, resolve prosseguir na violação do bem jurídico, produzindo um outro crime mais grave.

B

crime de fato transeunte é aquele que não deixa vestígios.

C

crime plurilocal é aquele em que a execução do crime se dá em um país e o resultado em outro.

D

crime falho é o nome dado à tentativa imperfeita.

E

crime plurissubsistente é aquele que exige pluralidade de sujeitos ativos.

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499003 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:

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499002 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No tocante à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

Nos negócios jurídicos praticados com coação, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de dois anos, contado do dia em que ela cessou.

B

Nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não haverás simulação , mas, serão considerados nulos.

C

Nos negócios jurídicos, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Nos negócios jurídicos praticados por incapazes, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de quatro anos, contado do dia em que cessou a incapacidade.

E

O negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade é considerado anulável.

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499001 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Direito de Família

Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:

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499000 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Direito de Família

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

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498999 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Direito de Família

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

A

O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.

B

Têm capacidade sucessona as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.

C

Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.

D

Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

E

O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.

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498998 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Direito das Sucessões

Sobre o instituto da "Indignidade", é correto afirmar:

A

Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.

B

Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente, em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.

C

O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária.

D

A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.

E

O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.