Um dos tributos que podem ser cobrados no Brasil tem como fato gerador o exercício do poder de polícia. Assinale a alternativa que indica essa modalidade tributária:

De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A distribuição interna de competências administrativas entre os diversos órgãos que integram a estrutura de um dos entes estatais denomina-se:

A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da:

De acordo com a Constituição, NÃO está incumbido de atividades relacionadas com a segurança pública o seguinte órgão:

Analise as afirmativas a seguir enumeradas:

I. O policiamento das fronteiras é da competência da Polícia Federal.

II. Somente os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes podem constituir sua Guarda Municipal para proteção ao patrimônio público.

III. A polícia judiciária no âmbito estadual será exercida pela Polícia Civil.

São verdadeiras somente as afirmativas:

I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.

II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.

III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:

I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.

II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos

. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: