A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares ” se aplica no caso das contratações:

A Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é conhecida como:

Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.

III. Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Assinale a alternativa correta:

As possibilidades previstas no Decreto nº 5450/05 que tornam o participante impedido de licitar e contratar com a Administração estão indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:

A respeito da garantia exigida pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, a Lei nº 13.303/16 estabelece as seguintes regras, EXCETO:

A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:

A Lei nº 13.303/16 estabelece os regimes de contratação destinados à execução de obras e serviços de engenharia. O regime aplicado, quando for possível definir previamente, no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual é conhecido como:

Aos atos praticados pela Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8666/93, cabem recursos que poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos indicados nas opções a seguir, EXCETO: