Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a Lei nº 8666/93 admite que:

Nas hipóteses previstas na Lei nº 8666/93, o contrato formal poderá ser substituído por um dos instrumentos a seguir, EXCETO:

Avalie se a Lei 8666/93 estabelece as regras a seguir, a respeito da publicação resumida do contrato e seus aditamentos:

I. Deverá ocorrer no jornal de circulação local para todos os valores de licitação.

II. É condição indispensável para sua eficácia.

III. Será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Está(ão) correto(s) apenas:

A respeito da formalização dos contratos, avalie se a Lei nº 8666/93 admite as seguintes situações:

I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 8.000,00 feitas em regime de adiantamento.

III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais.

Está(ão) correta(s) apenas:

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93, a seguinte opção NÃO corresponde a uma prerrogativa conferida à Administração Pública:

São motivos admitidos pela Lei nº 8666/93 para efeito de prorrogação de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto do contrato, EXCETO:

A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, estabelece a seguinte regra:

Observe as assertivas a seguir, relativas à prestação de garantia prevista na Lei nº 8666/93:

I. Poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras.

II. Poderá ser na forma de seguro garantia ou fiança bancária.

III. Poderá exceder a cinco por cento do valor do contrato, nos casos de serviços e fornecimentos comuns.

IV. Será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, sem atualização monetária.

Os itens corretos são:

A lei nº 8666/93 enumera as cláusulas necessárias em todo contrato, entre as quais constam as indicadas nas opções a seguir, EXCETO UMA. Assinale-a.

Considerando a produção de gás em uma UEP onde foi identificada a presença de CO2 como seu principal contaminante, é correto afirmar que: