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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA
De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;
IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;
V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA
Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA
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