De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Ao longo dos anos, o óxido nitroso tem sido usado devido aos seus efeitos fármaco-sedativo. Na área da saúde foi utilizado, inicialmente, como anestésico geral, depois como analgésico e, hoje em dia, é bastante utilizado para o controle de ansiedade e promoção de relaxamento em Odontopediatria. A American Academy in Pediatric e a European Academy in Pediatric indicam algumas contra-indicações para o uso da sedação consciente por óxido nitroso e oxigênio, exceto em:

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

Na odontopediatria, o exame radiográfico é instrumento de diagnóstico importante para o sucesso do tratamento de pacientes infantis, não só para o diagnóstico de cáries iniciais, como também para a detecção precoce de problemas de erupção ou de desenvolvimento, que ocorrem durante os estágios de iniciação e proliferação dos germes dentários. A técnica que preconiza a colocação do filme periapical ao encontro do rebordo gengival, estando a criança deitada no colo de um adulto é denominada de: