Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)

I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre orçamento e finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.

( ) As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços; endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal).

( ) A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.

( ) Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre Despesas analise as afirmativas a seguir.

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custearem os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

II. As despesas extraorçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público.

III. Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

IV. Constituem despesas públicas, os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise a afirmativa a seguir:

Decorrem do poder _____________, a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas a seguir sobre as características dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.