Questões do Concurso Pref. Afogados Ingazeira-PE - IGEDUC

3380442 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Auditor Fiscal do Tesouro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS OU ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide diretamente sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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3380441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS OU ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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3380440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS OU ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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3380439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS OU ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço acrescido em 3%.

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3380438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Código Tributário Nacional

Por José Guilherme Gouvêa

Em um sistema federativo que comporta não somente a União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas também milhares de municípios, ao CTN é reservada a indispensável função de estabelecer normas gerais de direito tributário, função que vem desempenhando de maneira competente há mais de 50 anos.

O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei Ordinária, possui status de Lei Complementar.

Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a figura da Lei Complementar.

Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei Complementar, a qual é encarregada da disciplina de assuntos específicos, dentre os quais destacam-se aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.

Diante disso, os diplomas normativos que não eram contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas que dispunham sobre matérias reservadas à Lei Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.

Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei Complementar em conformidade à Constituição, adquire esse status.

Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2

O Evento Subsequente corresponde a um dos itens destacados no artigo 151 do Código Tributário Nacional que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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3380437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Conceitos

Código Tributário Nacional

Por José Guilherme Gouvêa

Em um sistema federativo que comporta não somente a União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas também milhares de municípios, ao CTN é reservada a indispensável função de estabelecer normas gerais de direito tributário, função que vem desempenhando de maneira competente há mais de 50 anos.

O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei Ordinária, possui status de Lei Complementar.

Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a figura da Lei Complementar.

Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei Complementar, a qual é encarregada da disciplina de assuntos específicos, dentre os quais destacam-se aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.

Diante disso, os diplomas normativos que não eram contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas que dispunham sobre matérias reservadas à Lei Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.

Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei Complementar em conformidade à Constituição, adquire esse status.

Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2

O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece uma definição essencial para o direito tributário, ao afirmar que a legislação tributária abrange não apenas as leis, mas também tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, total ou parcialmente, sobre tributos e as relações jurídicas a eles relacionadas.

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3380436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Código Tributário Nacional

Por José Guilherme Gouvêa

Em um sistema federativo que comporta não somente a União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas também milhares de municípios, ao CTN é reservada a indispensável função de estabelecer normas gerais de direito tributário, função que vem desempenhando de maneira competente há mais de 50 anos.

O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei Ordinária, possui status de Lei Complementar.

Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a figura da Lei Complementar.

Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei Complementar, a qual é encarregada da disciplina de assuntos específicos, dentre os quais destacam-se aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.

Diante disso, os diplomas normativos que não eram contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas que dispunham sobre matérias reservadas à Lei Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.

Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei Complementar em conformidade à Constituição, adquire esse status.

Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2

A suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, facultando-se a prática de todos os atos que exigem Certidão Negativa de Débitos perante os entes públicos.

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3380435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Conceitos

O Código Tributário Nacional (CTN) é o diploma normativo brasileiro que disciplina diversas normas gerais de direito tributário.

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3380434 Ano: 2024
Disciplina: Química
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Professor - Ciências
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A matéria é definida como tudo que ocupa um lugar no espaço e que possui massa. Sendo um corpo descrito como uma porção limitada de matéria.

Fonseca, Albino. Ciências, 9° ano. 3. ed. São Paulo: IBEP, 2013.

O estado gasoso apresenta forma e volume variáveis, em que as partículas ficam bem afastadas entre si. Os gases se expandem ocupando todo o volume do recipiente que o contém.

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3380433 Ano: 2024
Disciplina: Química
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE

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Professor - Ciências
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A matéria é definida como tudo que ocupa um lugar no espaço e que possui massa. Sendo um corpo descrito como uma porção limitada de matéria.

Fonseca, Albino. Ciências, 9° ano. 3. ed. São Paulo: IBEP, 2013.

O sólido tem forma constante, mas volume variável, pois as partículas ficam bem próximas umas das outras, existindo uma forte força de atração entre elas.