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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS
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Segundo o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, merecimento é a demonstração positiva do profissional da educação no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela:
I. Eficácia.
II. Assiduidade.
III. Pontualidade.
IV. Disciplina.
Quais estão corretas?
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O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa define que é condição para aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho do servidor no estágio probatório. Segundo o referido Estatuto, a aptidão, a capacidade e o desempenho do servidor serão objeto de avaliação por parte de comissão especialmente designada para esse fim, observados determinados quesitos, quais sejam:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Disciplina e eficiência.
III. Responsabilidade e relacionamento.
IV. Iniciativa e conhecimento.
Quais estão corretas?
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( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas. ( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. ( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. ( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.
( ) Chefe de Equipe de Saúde.
( ) Coordenador de Unidade de Saúde.
( ) Supervisor de Serviços Gerais.
( ) Assessor de Diretoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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