À luz dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (notoriamente conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O CTN expressamente determina que são quatro as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente após publicada aos fatos geradores pretéritos, que já tenham sido objeto de lançamento, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:

À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

No que tange ao regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir, à luz do atual ordenamento. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência, de cima para baixo.

( ) Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento.
( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
( ) A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem “restituições”.