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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
I. O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta.
II. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.
III. Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
“A Justiça de São Paulo autorizou, na última terçafeira, que a Santa Casa de São José do Rio Preto (SP) realizasse uma transfusão de sangue em um bebê recém-nascido, internado no hospital. Os pais, fiéis da religião Testemunha de Jeová, haviam negado o procedimento. [...] De acordo com os médicos do hospital, a transfusão de sangue era indispensável para salvar sua vida. Ao serem consultados, os pais da criança, Maria Eleni e Reizinaldo, negaram a operação. Em uma carta escrita e assinada por eles, reconheceram o problema do filho, mas não liberaram o procedimento. [...] De acordo com o processo judicial, o motivo da negativa seria a religião dos pais. ‘Ressalta que os genitores do menor são seguidores da crença de Testemunha de Jeová e que tal crença não permite o procedimento clínico indicado, posto que seus adeptos não admitem transfusão de sangue’, diz a liminar à qual o UOL teve acesso.”
Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2018/04/26/justica- autoriza-transfusao-de-sangue-em-bebe-de-pais-testemunha-de-jeova.htm
Com base no trecho apresentado e considerando a teoria e a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A autorização ou não para transfusão de sangue em bebê de pais testemunhas de Jeová é caso de conflito entre direitos fundamentais de primeira geração, ou seja, de um lado se discute a liberdade religiosa e, de outro, o direito à vida, sendo que este prevaleceu.
PORQUE
II. Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado e não se revela um direito absoluto, ou seja, poderá sofrer relativizações quando aplicado, além de servir de fundamento à aplicação dos demais direitos.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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- História da Arte e ArquiteturaArquitetura e Urbanismo Modernos
- História da Arte e ArquiteturaEstilos Arquitetônicos
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- Conforto AmbientalConforto Acústico
- Conforto AmbientalConforto Lumínico
- Conforto AmbientalConforto Térmico
O conforto ambiental é a forma que podemos descrever o nível de satisfação de um ser humano dentro de um espaço. Um espaço que está em conformidade com o conforto ambiental proporciona boas condições psicológicas, acústicas, visuais, térmicas, de qualidade do ar e ergonômicas.
Sobre conforto ambiental, assinale a alternativa incorreta:
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- AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
- AcessibilidadeCirculações Verticais e Horizontais
- AcessibilidadeDimensionamentos Mínimos
- AcessibilidadeEquipamentos e Mobiliários
Referente a NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, analise os itens a seguir:
I. Objetos como corrimãos e barras de apoio,
entre outros, devem estar afastados no mínimo
50 mm da parede ou outro obstáculo.
II. Os assentos para pessoas obesas devem
suportar uma carga de 260 kg.
III. São consideradas rampas às superfícies de
piso com declividade igual ou superior a 5 %.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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Em relação à Seção V da Lei Federal nº 10.257/2001, julgue os itens abaixo como verdadeiro ou falso:
( ) Da usucapião especial de imóvel urbano aquele
que possuir como sua área ou edificação
urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por seis anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Na ação de usucapião especial urbana não é
obrigatória a intervenção do Ministério Público.
( ) O título de domínio será conferido ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente
do estado civil.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da
assistência judiciária gratuita, inclusive perante
o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa cuja sequência, de cima para baixo, esteja correta:
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