Identifique a RESPOSTA CORRETA: "A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre":

Constante na Lei de Responsabilidade Fiscal identifique a afirmativa INCORRETA:

No Anexo de Metas Fiscais que integra a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II, art.4, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar:

Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as alterações na legislação tributária é:

Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é:

Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:
I. O exercício regular do poder de polícia; II. O exercício regular do poder de tributar; III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.
A assertiva é:

A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:

Dentre as Taxas de Serviços Diversos, identifique a opção correta:

Identifique a opção INCORRETA. "O Código Tributário Municipal, identifica os seguintes Impostos municipais":

Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de serviço efetuada: