Prova Completa: Encarregado de Pessoal (Pref. Americana-SP - Avança SP

4035758 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Encarregado de Pessoal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de estudos em saúde pública, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:

A

Os dados pessoais utilizados em estudos e pesquisas em saúde pública devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão responsável, em ambiente controlado e seguro.

B

Os órgãos de pesquisa podem compartilhar livremente os dados pessoais com instituições privadas, desde que haja termo de confidencialidade firmado pelas partes

C

O acesso às bases de dados pessoais para estudos em saúde pública dispensa a adoção de medidas de segurança, desde que os dados sejam utilizados apenas internamente.

D

A lei autoriza a divulgação pública dos dados pessoais utilizados em pesquisas, desde que o titular seja informado previamente.

E

A anonimização ou pseudonimização é proibida nesses estudos, pois pode comprometer a integridade científica das pesquisas.

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4035757 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Encarregado de Pessoal
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Governança, Governabilidade e Accountability
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamentais possuem determinadas responsabilidades quanto à publicidade de dados sob sua guarda. Nessas condições, assinale a opção que apresenta uma conduta compatível com o dever de transparência ativa da Administração:

A

Divulgar informações somente quando houver solicitação formal do cidadão, para evitar exposição excessiva de dados.

B

Tornar públicas exclusivamente as informações classificadas como sigilosas, desde que previamente autorizadas pela autoridade superior.

C

Promover, sem necessidade de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local acessível ao público.

D

Fornecer informações apenas mediante pagamento de taxa administrativa, visando ao ressarcimento dos custos operacionais.

E

Disponibilizar dados públicos apenas em formato físico, para assegurar sua autenticidade e integridade.

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4035756 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.

B

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

C

Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.

D

Os princípios da centralizaçãoadministrativa, da exclusividade contratual e daconfidencialidade obrigatória dos editais.

E

Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.

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4035755 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Controle Interno

O relatório do controle interno, elaborado durante o exame da prestação de contas anual, possui conteúdo mínimo obrigatório. Considerando sua finalidade e estrutura, assinale a alternativa correta:

A

O relatório do controle interno deve apenas confirmar a regularidade da execução orçamentária, sendo vedado registrar irregularidades.

B

O relatório do controle interno deve limitarse a apresentar recomendações gerais, dispensando a análise da gestão do exercício.

C

O relatório do controle interno deve ser produzido somente quando solicitado pelo Tribunal de Contas, não havendo obrigatoriedade anual.

D

O relatório do controle interno deve conter apenas dados financeiros, sendo dispensada a análise de atos de gestão.

E

O relatório do controle interno deve certificar a avaliação das contas e da gestão no exercício, registrando resultados, irregularidades encontradas e as medidas corretivas adotadas.

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4035754 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve instaurar processo administrativo disciplinar antes de qualquer outra medida.

B

Ao identificar indícios de ato de improbidade, a autoridade deve aplicar imediatamente sanções civis e administrativas ao agente público envolvido.

C

Diante de indícios de improbidade, a autoridade deve arquivar a notícia de fato até que haja confirmação por órgão de controle interno.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

E

A autoridade somente deve comunicara Polícia após confirmação definitiva da autoria e materialidade em procedimento administrativo.

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4035753 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Desenvolvendo Pessoas
Gestão de Competências

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída no âmbito da administração pública federal, estabelece diretrizes para a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores. Considerando os objetivos e o público-alvo dessa política, assinale a alternativa correta:

A

A PNDP tem como objetivo principal substituir todos os programas de capacitação existentes na esfera federal.

B

A PNDP busca exclusivamente capacitar servidores para atuarem em cargos de direção e chefia.

C

A PNDP visa promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à excelência na atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

D

A PNDP destina-se à formação de servidores apenas dos órgãos da administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações.

E

A PNDP tem por objetivo central regulamentar o processo de recrutamento e seleção de novos servidores públicos.

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4035752 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Organização Administrativa

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para garantir aos servidores a participação na receita de determinadas entidades públicas. Com base em sua instituição e finalidade, assinale a alternativa correta:

A

O PASEP foi criado para substituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares.

B

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de permitir a participação dos servidores públicos na receita das entidades da administração pública direta e indireta.

C

O PASEP é exclusivo da administração federal, não se aplicando a estados e municípios.

D

O PASEP destina-se apenas aos servidores públicos contratados temporariamente

E

O PASEP foi instituído para financiar exclusivamente programas de capacitação de servidores públicos.

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4035751 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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4035750 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Organização Administrativa

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:

A

O MTE foi criado na década de 1990, exclusivamente para fiscalizar contratos temporários e terceirizados.

B

O MTE é responsável pela implementação de políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, atuando na proteção dos direitos trabalhistas.

C

O MTE é um órgão privado que auxilia empresas na gestão interna de recursos humanos.

D

A atuação do MTE limita-se ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.

E

Desde sua criação, o MTE mantém exatamente a mesma estrutura, sem alterações ao longo das décadas

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4035749 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

No âmbito do Direito do Trabalho, a caracterização do vínculo empregatício depende da presença simultânea de determinados requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência. Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e as condições que diferenciam o empregado de outras formas de prestação de serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Será considerado empregado quem prestar serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante salário.

B

Para ser considerado empregado, é necessário que o trabalhador preste serviços eventuais e sem subordinação ao empregador.

C

O vínculo de emprego exige que o serviço seja prestado por pessoa física ou jurídica, desde que haja pagamento de salário.

D

Somente haverá relação de emprego quando o trabalhador prestar serviços de forma eventual, mas com habitualidade no pagamento.

E

A existência de salário e habitualidade dispensa a necessidade de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício.

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