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Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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740748
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
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Considera-se Microempreendedor Individual – MEI –, o empresário individual (aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
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740742
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
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- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que
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De acordo com a ABNT NBR 13532/1995, sobre os aspectos arquitetônicos, assinale a opção que corresponde a elementos que fazem parte da estrutura da edificação.
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678068
Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
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Segundo a Lei Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alterada pela Lei Nº 10.287, de 2001, cabe, aos estabelecimentos de ensino, notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público
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