Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:

É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal: I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar. Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional. Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

“Bitcoin afunda para menornível em 6 meses com anúncio de fiscalização na China.”. (Fonte: https://www.oliberal.com/ economia/bitcoin-afunda-para-menor-nivel-em-6-meses-comanuncio-de-fiscalizacao-na-china-1.215180). Sobre a matéria noticiada, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I- O bitcoin despencou para o menornível em seis meses nesta sexta-feira (22) depois que o banco central da China lançou uma nova operação de fiscalização sobre operações com criptomoedas, alertando sobre riscos ligados a emissão ou negociação delas. Il- O banco central da China em Xangai afirmou que vai combater crescentes casos de ilegalidades envolvendo moedas digitais. A autoridade monetária também alertou investidores a não confundirem criptomoedas com tecnologia blockchain. Ill- O banco central chinês se prepara para lançar sua própria moeda digital. O presidente chinês, Xi Jinping, afirmou no mês passado que a primeira maior economia do mundo deve acelerar o desenvolvimento da tecnologia em criptomoedas.

“Além do seguro-desemprego, programa Verde Amarelo taxa benefício a pescador.”. (Fonte: https://www.oliberal.com/ economia/alem-do-seguro-desemprego-programa-verdeamarelo-taxa-beneficio-a-pescador-1.214208). Sobre o Programa Verde Amarelo noticiado, apenas não se pode afirmar:

“Organizações internacionais criticam 'uso desproporcional da força' contra seguidores de Evo Morales.”. (Fonte: https://epoca.globo.com/mundo/organizacoes-internacionaiscriticam-uso-desproporcional-da-forca-contra-seguidores-deevo-morales-24084733). É errado afirmar sobre os atuais acontecimentos na Bolívia:

“Nove milhões de jovens devem se vacinar contra o sarampo.”. (Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/novemilhoes-de-jovens-devem-se-vacinar-contra-sarampo-1- 24087947). No que tange à essa questão de saúde pública, é incorreto afirmar:

s penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Avalie as afirmativas a seguir atinentes à Inquérito Policial, Ação Penal e Competência em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: ( )O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ( )A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o inquérito policial ou por meio de portaria expedida pela autoridade legislativa. ( ) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a da ação penal.