Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, o art. 6º determina que a autoridade policial deverá, exceto:

O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:

Sobre o crime de furto previsto no art. 155, apenas não se pode afirmar:

Qual o nome do crime tipificado pela seguinte conduta: “Retardar em ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."?

O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?

Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente; Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Estão corretos:

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de:

“Amêndoa produzida no Pará está entre as 50 melhores do mundo.”. (Fonte: https://www.oliberal.com/economia/amendoaproduzida-no-para-esta-entre-as-50-melhores-do-mundo1.213945). A respeito dessa premiação e da produção do cacau no Estado do Pará, analise as afirmativas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta: I- A recente certificação foi conquistada no prêmio Internacional Cocoa Award 2019, em Paris. Il- O Pará já é considerado o maior produtor de cacau do país, segundo dados da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac). Ano passado, o Estado produziu 132 mil toneladas e, até o fim deste ano, a expectativa é que se atinja a marca de 140 mil toneladas.

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto afirmar: