Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:

De acordo com a Lei 9.637/98, que versa sobre os Contratos de Gestão e Qualificação das Organizações Sociais, na elaboração dos contratos de gestão devem ser observados os princípios:

I.Legalidade e Impessoalidade.

II.Moralidade, Publicidade e Economicidade.

III.Prudência e Capacidade Técnica.

IV.Competência e Universalidade.

A resposta CORRETA, que associa as opções verdadeiras é:

Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a:

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

I.Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;

II.Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;

III.Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Podemos afirmar que estão CORRETAS as afirmações:

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:

A respeito dos servidores públicos, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei Federal n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.