A Administração Pública, ao exercer suas funções por meio de atos administrativos, se vale de prerrogativas que lhes conferem características próprias, distinguindo-os dos atos praticados pelos particulares. Tais prerrogativas, conhecidas como atributos dos atos administrativos, são essenciais para garantir a eficácia, a presunção de legalidade e o poder de império do Estado. Considerando os principais atributos que caracterizam os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal e verdadeiro até que se demonstre sua invalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova em sentido contrário.

II. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou nos casos de urgência devidamente justificados, observadas as garantias constitucionais.

III. A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a possibilidade de se impor de forma unilateral ao administrado, independentemente de sua concordância.

IV. A tipicidade, enquanto atributo, estabelece que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, o que se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Antes de sua emancipação, que ocorreu em 20 de março de 1963, o território onde hoje se encontra a cidade de Anchieta/SC pertenceu a três outros municípios. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um desses municípios?

A disseminação do COVID-19, que resultou em uma trágica pandemia, ressaltou o quão importante é a vacinação em massa para o controle de doenças infectocontagiosas. Atualmente, o Brasil enfrenta desafios na vacinação contra a gripe, com o Ministério da Saúde reforçando campanhas para aumentar a cobertura vacinal, especialmente entre grupos de risco, como idosos e crianças. Segundo dados recentes, a baixa adesão às vacinas contra a gripe pode levar a surtos e sobrecarga do sistema de saúde.

Sobre a importância da vacinação contra a gripe no Brasil, assinale a alternativa correta.

Durante o governo de Juscelino Kubitschek (1956−1961), o Brasil passou por um período de acelerado crescimento econômico e grandes obras de infraestrutura. Esse período ficou marcado pelo chamado Plano de Metas, que tinha como um de seus principais lemas "Cinquenta anos em cinco". Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das ações de maior destaque desse governo.

Analisando os aspectos históricos de Santa Catarina, qual das alternativas abaixo traz uma informação importante sobre a influência de povos espanhóis, alemães, italianos e portugueses açorianos em sua formação?

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?