De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com as disposições constitucionais acerca dos regimes oficiais de previdência social, notadamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, analise as afirmativas.

I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.
IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em desfavor de empresa contratada pela Prefeitura de Pelotas/RS:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos.
4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados.

[Acordo nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.585 - RS (2011/0236946-0), Brasília, 09/03/2022.]

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, quais as condicionantes e a fase processual para celebração do acordo após a propositura da ação, tal qual na situação retratada?

Analise a seguinte situação hipotética:


O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.
Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.


Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema de Registro de Preços, por meio do qual os entes públicos promovem o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do processo licitatório do SRP realizado na modalidade pregão ou concorrência, é gerada a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto da contratação, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas no edital.

( ) A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços, com duração de 1 (um) ano prorrogável por igual período, deverá ser adotado como período de vigência do contrato dela decorrente.

( ) A faculdade de aderir à ata de registro de preços, na condição de não participante, poderá ser exercida, observados os requisitos legais, por órgãos da Administração Pública municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal ou estadual, desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação.

Assinale a sequência correta.

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 ampliou a competência tributária conferida aos Estados e ao Distrito Federal, em relação à instituição do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com reflexos na repartição da receita pública oriunda dessa espécie tributária em favor dos Municípios. Nesse contexto, com base no texto constitucional vigente, analise as afirmativas.


I. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas.
II. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
III. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
IV. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.


Estão corretas as afirmativas

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)


Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).