Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 10. ed., Renovar).

Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas pela Constituição, cuja finalidade é resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir limites ao poder estatal (José Afonso da Silva, 2023).

Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante audiência pública no Congresso Nacional, discute-se um projeto de emenda constitucional que propõe a ampliação da oferta de ensino superior gratuito nas universidades públicas, mas com redução proporcional de investimentos nas etapas de educação básica. Um especialista em Direito Constitucional alerta que a proposta pode violar princípios constitucionais expressos na Seção I − Da Educação da Constituição Federal de 1988. Com base na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação básica possui prioridade no financiamento público, devendo ser garantida antes de qualquer ampliação dos investimentos em níveis superiores de ensino.

II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III. O ensino público será oferecido com qualidade, mas pode ser progressivamente cobrado no ensino superior como meio de ampliar recursos para o próprio sistema educacional.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar em regime de colaboração, sendo a educação infantil e o ensino fundamental prioritariamente de responsabilidade da União, e o ensino superior, dos Municípios.

Considerando o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria técnica em uma instituição pública, foram observadas algumas práticas adotadas no setor de arquivo, com o objetivo declarado de conservar e preservar os documentos de valor permanente. Considerando os princípios arquivísticos e as boas práticas de conservação preventiva, analise as situações a seguir:

I. A equipe do arquivo adotou caixas plásticas com vedação hermética para proteger documentos do pó e da umidade, mantendo os documentos permanentemente lacrados.

II. O ambiente do arquivo é monitorado quanto à temperatura e à umidade relativa do ar, com índices controlados, ventilação adequada e entrada de luz natural difusa.

III. Os documentos são frequentemente manipulados sem o uso de luvas, para evitar danos causados pela perda de sensibilidade no manuseio e para prevenir rasgos acidentais.

IV. Livros antigos com sinais de infestação são imediatamente tratados com inseticidas em spray de uso doméstico, aplicados diretamente sobre o papel, antes do arquivamento.

Pautado na teoria arquivística e nas boas práticas de conservação e preservação, assinale a alternativa correta.

Relacione os termos da coluna 1 com suas respectivas definições na coluna 2, de acordo com as práticas de gestão documental na administração pública:

Coluna 1 − Atividade documental

1. Protocolo.

2. Registro.

3. Tramitação.

4. Expedição.

5. Arquivamento.

Coluna 2 − Definições

(__) Atividade responsável pelo envio de documentos para fora do órgão, seja por meio físico ou eletrônico.

(__) Conjunto de procedimentos que inclui o recebimento, classificação e distribuição de documentos.

(__) Inserção formal de dados em sistema ou livro para identificar e controlar documentos recebidos ou produzidos.

(__) Organização e guarda dos documentos para fins de consulta, preservação ou descarte futuro.

(__) Movimentação dos documentos entre setores ou unidades, conforme o andamento dos processos.

A sequência está correta em

Durante a elaboração de um plano de orientação vocacional para estudantes do ensino médio, a psicóloga utiliza a teoria psicossocial de Erik Erikson para identificar tarefas normativas dessa fase e formular intervenções que fortaleçam o senso de identidade; com base nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

Diferentes abordagens no campo da psicomotricidade, dentre as quais se podem inserir alguns dos trabalhos de Wallon, evidenciam a indissociabilidade entre motricidade e processos cognitivos. Segundo essa rede de pensamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É importante que os professores incorporem às suas estratégias de ensino, recursos que favoreçam a integração entre as funções psicológicas dos alunos e a motricidade.

(__) A contribuição do processo de construção da motricidade para os processos de aprendizagem dos diferentes componentes curriculares não se dá de forma automática.

(__) No projeto pedagógico, é essencial definir com clareza o papel da Educação Física como componente curricular, desarticulado dos demais componentes.

A sequência está correta em

Em uma ação de guarda e responsabilidade, o juízo solicita um laudo psicológico, e a profissional deve obedecer às normas do Conselho Federal de Psicologia sobre documentos decorrentes de avaliação; diante desse cenário prático, assinale a alternativa correta.

Em um programa de orientação profissional, o psicólogo decide empregar pressupostos da Teoria cognitiva de Kelly para auxiliar graduandos a repensarem suas expectativas de carreira; nesse contexto, ele precisa compreender como a formulação de construtos pessoais embasa intervenções como a grade de repertório e a fixed-role therapy. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos psicológicos são moldados pela antecipação de eventos, construída a partir de sistemas idiossincráticos de construtos bipolares, o que leva Kelly a descrever o indivíduo como um "cientista intuitivo" que testa hipóteses sobre a realidade.

II. Construtos pessoais são formados por dimensões unipolares, estáveis e irreversíveis; por isso, a abordagem de Kelly prioriza a identificação de traços fixos em vez de alternativas construtivas flexíveis.

III. A técnica da grade de repertório permite mapear relações entre elementos e construtos, sendo classificada como avaliação idiográfica que favorece aplicações clínicas, educacionais e organizacionais.

Está correto o que se afirma em