Uma das competências das Secretarias Municipais de Saúde – SMS – para o controle e a vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, é:

O Código Estadual de Saúde, instituído pela Lei Complementar Nº 31, de 24 de novembro de 1982, foi regulamentado pelo Decreto Nº 8.739, de 13 de outubro de 1983. Nele há regulamentação sobre a localização e as condições sanitárias dos abrigos de animais. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A legislação que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004) preconiza que os estabelecimentos garantam as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado mediante

Sobre a Vigilância Sanitária de Alimentos destinados ao consumo humanos, é correto afirmar que:

É um exemplo de infração sanitária:

A Portaria nº 588, de 12 de julho de 2018, institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS). De acordo com referida portaria, Vigilância em Saúde é

A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde – LOS, em seu Art. 5º, menciona os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS que são: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, no Art. 6º, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Essa norma se aplica a todos os geradores de resíduos de serviços de saúde que são:

I. Todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal.

II. Serviços de medicina legal.

III. Drogarias e farmácias sem manipulação.

IV. Serviços de assistência domiciliar.

A atuação da vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano deve se dar sobre todas e quaisquer formas de abastecimento de água coletivas ou individuais na área urbana e rural, de gestão pública ou privada, incluindo as instalações intradomiciliares. Em relação às formas de abastecimento de água é correto afirmar :

Uma das ações do VIGIDESASTRES é