Questões do Concurso Pref. Aquiraz-CE - CETREDE

1862557 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Responsabilidade Civil do Estado

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A

prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B

penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C

repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E

fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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1862556 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Procurador
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Licitações

Sobre os contratos administrativos analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

E

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

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1862555 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Procurador
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Licitações

Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B

As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

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1862554 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.

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1862553 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A

Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B

Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D

Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E

Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

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1862552 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento.

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1862551 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Auditor de Controle Interno
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.

E

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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1862550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Suspensão.

II. Extinção.

III. Exclusão.

COLUNA B

( ) Pagamento.

( ) Insenção.

( ) Moratória.

( ) Transação.

( ) Decisão judicial passada em julgado.

( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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1862549 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.

C

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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1862548 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Crédito TributárioLançamento

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.