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1862547 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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Sobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

( ) A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo, que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária especifica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal.

( ) A definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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1862546 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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Analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

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1862545 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
 

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1862544 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.
 

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1862543 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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Analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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1862542 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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Analise as afirmativas a seguir.

O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).

 

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Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica (AB) no Brasil, ampliando os serviços de saúde, a resolutividade dos casos, aumentando a abrangência da AB e as ações em saúde mediante uma equipe multiprofissional. Analise as afirmativas a seguir sobre Núcleo de Apoio à Saúde da Família e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A criação do NASF, mediante a Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, visa às ações de promoção, prevenção, reabilitação, humanização de serviços, educação permanente e promoção da integralidade e da organização territorial dos serviços de saúde.

( ) O NASF organiza seu processo de trabalho com foco nos territórios de sua responsabilidade, priorizando especialmente ações de atendimentos compartilhados e articuladas com as equipes de Saúde da Família.

( ) Uma das atribuições das equipes do NASF é elaborar e divulgar material educativo e informativo, assim como elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização de suas atividades.

( ) As equipes de Saúde da Família precisam ter o apoio e trabalharem em parceria com os profissionais e serviços de saúde mental.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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Sobre a política de recursos humanos na área da saúde, analise, de acordo com a Lei 8.080/90, as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática para ensino e pesquisa os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

( ) No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos, em regime de tempo integral, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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1862539 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a
 

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1862538 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE
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Acerca de relações humanas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O sentimento de empatia diz respeito à capacidade de ouvir o outro de tal forma a compreender o mundo a partir de seu ponto de vista.

( ) A maneira como as pessoas relacionam-se segue um padrão comum que se sobrepõe a possíveis diferenças entre elas.

( ) A proximidade física entre as pessoas pressupõe a interação social que prescinde da troca de influências entre essas pessoas.

( ) Sentimentos de antipatia e rejeição tenderão à diminuição das interações, mas não interferem no afastamento das atividades nem com a provável queda de produtividade.

( ) O sucesso dos relacionamentos interpessoais depende do grau de compreensão entre os indivíduos.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

 

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