A implementação de práticas inclusivas nos serviços socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que o facilitador de oficinas compreenda a diferença fundamental entre os modelos de 'integração' e 'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere substancialmente do paradigma da inclusão, que é o atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete diretamente qual desses modelos está sendo adotado na prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola ou o serviço), que permanece majoritariamente inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade de se 'normalizar' para participar.

II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e se adaptar para acolher a diversidade de todos, reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não no indivíduído.

III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de 'integração' seria permitir que o usuário com deficiência apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras, materiais) para que ele possa participar ativamente com os demais.


Está correto o que se afirma em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizado em áreas de maior vulnerabilidade social. Sua função primordial é o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB), com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O principal serviço ofertado no CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que estrutura todo o trabalho social com as famílias. O facilitador de oficinas atua frequentemente neste contexto, especialmente em ações vinculadas ao PAIF ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que é referenciado ao CRAS.
Acerca das orientações técnicas do CRAS e do trabalho social com famílias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As Oficinas com Famílias, no âmbito do PAIF, são consideradas ações de destaque para a prevenção de vulnerabilidades, favorecendo a comunicação, a mobilização social e o protagonismo, podendo os temas serem propostos pelas próprias famílias.

(__)A ação de 'acolhida' no CRAS é sinônimo de 'recepção', sendo ambas realizadas indistintamente por qualquer funcionário da unidade, focando apenas no cadastramento inicial e encaminhamento imediato para benefícios.

(__)O trabalho social com famílias no PAIF deve ser pautado em uma postura proativa, preventiva e protetiva, exigindo da equipe de referência um adequado conhecimento do território e uma forte articlação intersetorial.

(__)A gestão do trabalho social com famílias é de responsabilidade exclusiva do técnico de nível superior (assistente social ou psicólogo) que realiza o acompanhamento, não envolvendo o coordenador do CRAS ou a vigilância socioassistencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Esta legislação modificou profundamente a forma como o Estado e a sociedade devem tratar as questões da infância, superando a antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade judiciária e os serviços de assistência social, onde o facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.

III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.



Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de seus direitos étnicos, além de combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Este estatuto orienta as políticas públicas em diversas áreas, incluindo a saúde, a educação e o trabalho, e serve como referência para as práticas desenvolvidas nos serviços socioassistenciais. O facilitador de oficinas, ao planejar suas atividades, deve considerar as diretrizes deste estatuto para promover ativamente a igualdade racial.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.

(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.

(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Nos serviços socioassistenciais, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é comum o atendimento a famílias que possuem membros com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. A atuação do facilitador de oficinas deve estar alinhada aos preceitos da educação inclusiva, que visa garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção. No entanto, é frequente a confusão conceitual entre 'Educação Especial' e 'Educação Inclusiva', que, embora interligadas, não são sinônimas e possuem papéis distintos na política educacional e social.
Acerca dos conceitos de Educação Especial e Educação Inclusiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que oferece o Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à formação dos alunos público-alvo, preferencialmente na rede regular de ensino.

(__)A Educação Inclusiva é um paradigma educacional que se refere exclusivamente à inserção de alunos com deficiência em escolas regulares, focando apenas na adaptação arquitetônica do espaço físico escolar.

(__)A Educação Especial, na perspectiva inclusiva, atua de forma segregada, devendo ocorrer em escolas ou classes especiais, separadas dos demais alunos, para garantir um atendimento focado nas limitações do estudante.

(__)O conceito de Educação Inclusiva é mais amplo que o de Educação Especial, pois propõe uma reestruturação do sistema de ensino como um todo, visando acolher e valorizar a diversidade de todos os estudantes, e não apenas o público-alvo da Educação Especial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação no serviço público, especialmente em contato direto com populações vulneráveis como no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exige do facilitador de oficinas uma conduta pauta pela ética, pelo profissionalismo e por habilidades de relações interpessoais. O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, embora de âmbito federal, estabelece princípios que norteiam a conduta esperada de qualquer agente público. A forma como o profissional se relaciona com colegas, superiores e, principalmente, com os usuários, impacta diretamente a qualidade do serviço prestado. Diante dos deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta.

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas, atuando na rede de proteção, deve conhecer as atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro fundamental na requisição de serviços e na aplicação de medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um extenso rol de atribuições para este órgão, que são essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.

(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.

(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, responsável por ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Este serviço destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados, como em casos de violência física, psicológica, negligência ou abuso. A atuação do facilitador de oficinas no CREAS, embora menos comum que no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), deve estar estritamente alinhada aos objetivos do PAEFI, que visa o fortalecimento da função protetiva da família e a reparação de direitos.
Acerca das orientações técnicas do CREAS e da oferta do PAEFI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A oferta de oficinas no âmbito do PAEFI deve ser utilizada como estratégia prioritária e inicial de aproximação com o usuário, substituindo os atendimentos individualizados pela equipe técnica (psicólogo e assistente social) para otimizar recursos.

(__)Diferentemente do CRAS, que atua na prevenção de riscos, o CREAS foca seu trabalho na consequência das violações de direitos, sendo o PAEFI o serviço central para o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos nessas condições.

(__)As ações do PAEFI devem se limitar estritamente ao espaço físico da unidade do CREAS, sendo vedada a realização de visitas domiciliares ou ações na comunidade, para garantir o sigilo e a proteção dos usuários atendidos.

(__)O trabalho social desenvolvido no PAEFI pressupõe uma atuação interdisciplinar e especializada, buscando a superação das situações de violência, o fortalecimento dos vínculos familiares (quando possível) e a articulação com a rede de garantia de direitos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece uma série de garantias e prioridades para assegurar a plena participação da pessoa idosa na sociedade, combatendo a discriminação e a negligência. Um dos artigos mais relevantes para a operacionalização dos serviços públicos é o Art. 3º, que trata do 'atendimento prioritário'. Este artigo não apenas estabelece a prioridade, mas a detalha em diversas instâncias, incluindo uma atualização recente que cria uma 'prioridade especial'. Para um facilitador de oficinas que organiza atividades ou passeios externos, compreender o alcance dessa prioridade é essencial para garantir os direitos dos usuários. Diante das especificidades do atendimento prioritário, assinale a alternativa correta.

A eficácia do trabalho socioassistencial depende fundamentalmente da articulação entre os diferentes profissionais e da relação destes com o órgão gestor. O facilitador de oficinas não atua de forma isolada; ele integra uma equipe de referência (com assistentes sociais, psicólogos) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e responde ao coordenador da unidade e ao órgão gestor municipal (Secretaria de Assistência Social). A qualidade das relações interpessoais, a comunicação e a compreensão do papel de cada um são essenciais para que o trabalho flua e atenda aos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante da complexidade dessa dinâmica, assinale a alternativa correta.