Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.

Atua em legítima defesa aquele que ofende a integridade física de outrem para se salvar de perigo atual que não provocou nem podia, de outro modo, evitar.

A conduta de empregar violência ou grave ameaça contra a vítima para a subtração de coisa alheia configura o delito de roubo.

É culposa a conduta daquele que assume o risco de produzir o resultado.

Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa de exclusão de ilicitude.

A tentativa não é admitida nos crimes culposos.

Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que acreditava estar dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá no delito de tentativa de homicídio.

Diz-se que o crime é doloso quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia.

Iniciada a execução de um crime de homicídio, se o autor deixar de prosseguir na prática delituosa, em atenção aos apelos de clemência da vítima, será caracterizada a desistência voluntária.

A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da ilicitude.