De acordo com a Lei Federal nº. 6.546, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arquivista, é atribuição deste profissional:

Os documentos arquivísticos gerados no Município de Aracati que já cumpriram seus devidos prazos de guarda foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Ceará por falta de instituição arquivística no âmbito daquele Município. A partir da implantação do Arquivo Público Municipal de Aracati, o Município reivindicou a devolução dos documentos produzidos e recebidos pelo Município. Nesta situação hipotética, o requerimento poderia ser fundamentado com base em qual princípio arquivístico?

Segundo a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), o "Elemento de identificação cronológica que tem por referencial um calendário." é o conceito de:

De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, o documento escrito ou impresso de um único lado é um documento:

Duranti (1994), no já clássico texto: "Registros documentais contemporâneos como prova de ação", apresenta cinco características dos registros documentais contemporâneos que devem ser protegidas pelo arquivista. Entre estas está a característica que atesta que: "Os registros são inerentemente verdadeiros, ou, como diz o arquivista britânico Hilary Jenkinson, “livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais os usamos hoje". Isso não quer dizer que as pessoas que intervêm em sua criação são livres de preconceitos, mas que as razões por que eles são produzidos (para desenvolver atividades) e as circunstancias de sua criação (rotinas processuais) asseguram que não são escritos 'na intenção ou para a informação da posteridade', nem com a expectativa de serem expostos ou com o receio do olhar do público". A característica à qual esse trecho se refere é:

Qual dos princípios arquivísticos, desde a segunda metade do século XIX, é considerado como o princípio fundamental da arquivologia, e que, por sua prática, possibilita que o fazer arquivístico se distinga mais nitidamente, tanto do bibliotecário quanto do documentalista?

Um repositório arquivístico digital confiável deve ser capaz de atender:

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) possui uma publicação chamada: “Recomendações para Construção de Arquivos”. Essa publicação destina-se a orientar o planejamento para a construção, adaptação e reforma de edifícios que atendam às funções específicas de um arquivo permanente. Segundo esta publicação, no que se refere ao terreno destinado à construção de um edifício para arquivo, levando-se em conta a segurança e a preservação dos acervos, é necessário evitar que este terreno esteja localizado:

No que se refere à microfilmagem de documentos, de acordo com o Decreto Federal nº. 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, será obrigatório, para efeito de segurança: