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Foram encontradas 599 questões.

2007218 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. A folha de verificação tem como objetivo facilitar o acesso aos dados e organizá-los, permitindo um rápido conhecimento para a veracidade, e que a posteriori esses dados sejam usados mais facilmente. As folhas de verificação são tabelas ou planilhas que facilitam a análise de dados, evitando comprometer a análise deles, permitindo, assim, o acesso a uma imediata informação da situação e ajudando a diminuir os erros em um processo ou projeto.

II. O diagrama de causa e efeito (ou gráfico de espinha de peixe) é um gráfico formado por retângulos unidos em que a base equivale ao intervalo de classes a serem analisadas e a sua altura corresponde à frequência de ocorrência desses eventos. A construção do diagrama de causa e efeito tem caráter prévio em qualquer estudo, sendo um importante indicador da distribuição de dados. No gerenciamento da qualidade, esta ferramenta é utilizada para analisar a relação entre os problemas e as suas causas, indicando os limites de controle aceitáveis.

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2007217 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. O diagrama causa-e-efeito é uma representação gráfica que permite visualizar facilmente a cadeia de causas e efeitos de um problema que está sendo analisado. Esse diagrama mostra a relação entre as características da qualidade e os seus fatores. Ele também representa a relação entre o efeito de todas as possibilidades de causas que contribuem para esse efeito. Para cada um dos efeitos analisados no diagrama, existem inúmeras causas dentro das categorias como as 6 M’S: método, mão-de-obra, matéria-prima, máquinas, mensuração e meio ambiente.

II. Os fluxogramas (ou gráficos de processos) são usados para o registo de dados, que é um formulário de papel no qual os itens a serem verificados já estão impressos, de modo que os dados possam ser coletados de forma fácil e precisa. Tendo como fim organizar os dados a serem verificados, os fluxogramas permitem ao servidor ter uma rápida noção da veracidade de um item inspecionado, ajudando a diminuir os erros.

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2007216 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou com o adolescente não constitui uma forma de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Apresentar adequadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de alienação parental prevista no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

III. Se a lesão corporal resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aplica-se a pena de detenção, de quatro a doze meses, conforme previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.

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2007215 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Proteção ao patrimônio


Em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.531, de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.
O crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal e consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, a pena é aumentada se presentes as circunstâncias previstas no parágrafo único, o denominado dano qualificado. Dentre as circunstâncias está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.
Antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio do Distrito Federal, de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública não poderia ser enquadrado no dano qualificado diante da ausência desses entes no rol do inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.
Por exemplo, um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações do município respondia e ainda responde por crime de dano qualificado, mas, se viesse a praticar o mesmo crime contra, por exemplo, uma autarquia de serviço de água e esgoto desse mesmo município, não incidiria a qualificadora, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.
Outra questão importante era sobre a ação penal cabível. Se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa privada e logo a peça exordial consistia numa queixa-crime do querelante.
Jeferson Botelho Pereira (adaptado). Disponível em: https://bit.ly/3nCF16u (acesso em março de 2020).
Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.

III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.

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2007214 Ano: 2020
Disciplina: Pedagogia
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, desvinculando-os das políticas e dos planos educacionais da União e dos estados.

II. É dever dos municípios, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, priorizar os professores idosos no recebimento da restituição de impostos e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III. Cabe aos municípios, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, exercer a ação redistributiva da verba municipal de educação entre as suas escolas, promover o cadastramento da população idosa em base territorial e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

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2007213 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

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2007212 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir: I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996. II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu. Marque a alternativa CORRETA:
 

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2007211 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.

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Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
 

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2007209 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
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Analise as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.

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