A Lei nº 11.101/2005 regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo com o Art. 47 de referida legislação, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com base em referida lei e em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

O Art. 176 da Lei nº 6.404/1976 elenca as demonstrações financeiras que a diretoria fará elaborar ao fim de cada exercício social. Dentre eles, está a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA). Acerca de referida demonstração financeira e considerando os preceitos do Art, 186 da Lei nº 6.404/1976 analise as afirmativas a seguir:

I. Na DLPA, como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil que possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

II. A DLPA deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

III. A DLPA discriminará as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

Está correto o que se afirma

A administração pública pode ser exercida de forma direta ou indireta. Acerca da Administração Indireta, analise as afirmações a seguir:

I. A administração indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados com o objetivo de exercer a função administrativa de forma descentralizada.

II. As entidades da Administração Indireta dependem de lei em sentido estrito para serem criadas.

III. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

É correto o que se afirma

O Art. 176 da Lei nº 6.404/1976 elenca as demonstrações financeiras que a diretoria fará elaborar ao fim de cada exercício social. Dentre eles, está a demonstração do resultado do exercício (DRE). Acerca de referida demonstração financeira, assinale a opção que apresenta itens que não estarão discriminados na DRE.

Imagine que um gestor precisa escolher entre dois projetos para investir. Ambos projetos de investimento têm a duração de apenas 1 ano, no entanto, o investimento necessário à execução dos projetos é diferente. O investimento inicial do projeto A é de R$ 20.000,00 e o fluxo de caixa futuro previsto ao final do primeiro ano do projeto A é de R$ 24.000,00. Por sua vez, o projeto B demanda investimento de R$ 15.000,00 e fluxo de caixa futuro de R$ 19.500,00. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a 8ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Acerca do tema, A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições.

Deste modo, analise as afirmações a seguir sobre a mensuração de ativos.

I. Custo histórico é o valor para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.

II. Custo de reposição é o mais econômico exigido para a entidade substituir o potencial de serviços de ativo na data do relatório.

III. Preço líquido de venda é o montante que a entidade pode obter com a venda do ativo após deduzir os gastos para a venda.

É correto o que se afirma

Acerca do empenho das despesas, assinale a afirmativa incorreta.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 define provisões, ativos e passivos contingentes e identifica as circunstâncias nas quais as provisões devam ser reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema.

I. Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos não completamente sob o controle da entidade.

II. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade.

III. Obrigação legal é a obrigação que deriva de contrato (apenas em termos explícitos); legislação; ou outra ação legal.

IV. As provisões podem ser diferenciadas de outros passivos como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência devido à incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.

É correto o que se afirma

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 01 estabelece as exigências, para fins de demonstrações contábeis, para a receita proveniente de transações sem contraprestação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 58/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM) de Araguaína e adotou outras providências, assinale a alternativa correta.