Questões do Concurso Pref. Araquari-SC - FUNDATEC

3957885 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

O poder público federal poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

B

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

C

O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida apenas a assistência física e psíquica.

D

O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos, excluídos os militares, em detrimento da população negra.

E

Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, ao habeas corpus.

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3957884 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

Quais estão corretos?

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3957883 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Lei 8.112/1990: RJU

João, servidor público do Município de Araquari, sofreu restrições definitivas de saúde e foi submetido a procedimento que reduziu o rol permanente de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, mantido o núcleo básico do cargo. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que João foi submetido à:

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3957882 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio probatório, EXCETO:

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3957881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:

A

Atender convocação do serviço militar.

B

Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.

C

Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.

D

Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.

E

Participar de competições esportivas oficiais.

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3957880 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:

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3957879 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Desenho de Cargos
Remuneração e Benefícios

São objetivos da política norteadora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Araquari, EXCETO:

A

Buscar a equidade externa na estrutura organizacional da administração pública municipal.

B

A contínua melhoria na qualidade da prestação do serviço público.

C

A valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional.

D

Estabelecer clima participativo e de confiança entre o Município e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional.

E

Proporcionar aos servidores conhecimento das oportunidades de acesso na carreira.

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3957878 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Desenho de Cargos
Remuneração e Benefícios

Considerando as disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a passagem do servidor de uma determinada referência e/ou nível para o imediatamente superior, obedecendo ao interstício mínimo em cada referência e/ou nível.

B

O servidor remanejado ou readaptado não terá direito à progressão funcional se estiver exercendo função em seu local de lotação.

C

Os profissionais cedidos a outros entes da federação não terão direito à progressão horizontal e vertical.

D

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

E

Carreira é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a classe, que contém referências salariais.

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3957877 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação da emenda é possível no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito.

B

É necessária a aprovação da emenda por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em turno único.

D

Caso vigente intervenção no Município, será possível emendar a Lei Orgânica.

E

O período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito constitui uma das limitações às emendas à Lei Orgânica.

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