Prova Completa: Assistente Social (Pref. Araquari-SC - IOBV

1655990 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Leis

No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa com deficiência foi instituído com base de seminários realizados pelas APAEs de cada estado.

C

Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A avaliação da deficiência será psicológica e social.

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1655989 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Ministérios

De acordo com os trabalhos realizados nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a NOB/SUAS 2012, a capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada: Ao número de famílias do território e ao número de crianças e adolescentes matriculados nas escolas.

B

Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciado, observando a seguinte divisão: Até 2.500 famílias; de 2.501 a 3.900 famílias; de 3900 a 6500 famílias.

C

O horário de funcionamento do CRAS pode ser flexível, permitindo que o equipamento funcione nos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos programas, serviços e projetos operacionalizados nessa unidade, com isso, exige-se que o CRAS funcione no mínimo 30 horas semanais.

D

Oferta do serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e Prevenção das situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.

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1655988 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Política Nacional do Idoso:

A

A Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Seu objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

B

Temos 9 (nove) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a descentralização político-administrativa.

C

Temos 8 (oito) diretrizes que constituem a política nacional do idoso, dentre elas: a coordenação das ações relativas à política nacional do idoso.

D

É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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1655987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Assinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da Penha:

A

Conforme o caso de violência o agressor não deve ser ouvido.

B

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C

O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade do Juiz.

D

Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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1655986 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

B

Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.

C

Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

D

Dotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 04 de dezembro de 1948, com objetivo de garantir todos os direitos a pessoa humana, sem preconceito e discriminação.

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1655985 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa INCORRETA, referente as Medidas Sócioeducativas:

A

Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

B

Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88, da Declaração dos Direitos Humanos, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.

C

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

D

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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1655984 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Ministérios

Assinale a alternativa INCORRETA, referente ao SUAS:

A

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.

B

Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2010, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.

C

Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS),

D

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada.

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1655983 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa INCORRETA, referente aos conselhos municipais:

A

Os conselhos municipais são de extrema importância e devem existir em todos os municípios, devem ter representação paritária dos órgãos governamentais e sociedade civil.

B

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade.

C

Os conselheiros na sua grande maioria, são pessoas de confiança do prefeito municipal, remuneradas para a referida função, que tem o objetivo de fiscalizar, deliberar e normatizar ações da administração local.

D

Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações.

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1655982 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: Assinale a alternativa correta.

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal para os programas voltados a criança e ao adolescente, socorro em quaisquer circunstâncias; a proteção à infância e à juventude.

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos hospitais e secretarias de Assistência Social, que visem o bem estar das crianças e adolescentes.

D

Educação permanente para as crianças e adolescentes que encontram-se em vulnerabilidade social; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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1655981 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social

Com o passar do tempo, a dinâmica do processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986, foi uma expressão de conquistas e ganhos, através de dois procedimentos. Assinale a alternativa correta:

A

Negação da base conservadora, porém que não norteava a ética na neutralidade e defesa das correntes filosóficas.

B

Direitos Sociais adquiridos e Conselhos Municipais atuantes.

C

Afirmação da base filosófica tradicional conservadora e Criação dos Estatutos e Políticas que garantem direitos sociais.

D

Negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.