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De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:
I. de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. social.
III. de intervenção no domínio econômico.
IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.
Estão corretos:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Federais
Sobre a competência tributária residual é certo que:
I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Requer lei complementar.
III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Estão corretos:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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