Questões do Concurso Pref. Arenápolis-MT - Método

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

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1873358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

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1873357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.

B

Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.

C

Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.

D

A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.

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1873352 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. O ato administrativo é eficaz quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

II. O ato administrativo pode produzir efeitos atípicos, como àqueles que atingem terceiros não objetivados pelo ato;

III. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Assinale a alternativa correta:

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1873351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;

II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;

III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

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1873350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

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1873349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Organização do EstadoRepartição de Competências

É competência de legislação privativa da União, exceto:

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1873348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.

Assinale a alternativa correta: