Questões do Concurso Pref. Arenápolis-MT - Método

1873373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

As causas de suspensão do Crédito Tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi feito.

B

A conversão do depósito do montante integral em renda é causa de extinção do Crédito Tributário.

C

Segundo a Jurisprudência “O depósito somente suspende a exigibilidade do Crédito Tributário se for integral e em dinheiro”.

D

O oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal suspende a exigibilidade do Credito Tributário.

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1873372 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaSolidariedade (arts. 124 e 125)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas.

C

São solidariamente obrigadas, as pessoas expressamente designadas por lei.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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1873371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Obrigação Tributária

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale alternativa que contempla somente as verdadeiras.

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1873370 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Jurisprudência

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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1873369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.

I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

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1873368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.

B

A chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.

C

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.

D

Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

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1873367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

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1873366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:

I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;

II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;

III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.

Assinale a alternativa correta:

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1873365 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca da servidão administrativa, é incorreto:

A

A servidão administrativa é o gravame que onera um dado imóvel subjugando-o ao dever de suportar uma conveniência pública.

B

Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.

C

Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública.

D

É profunda a diferença entre as servidões administrativas e as limitações administrativas à propriedade.