Questões do Concurso Pref. Arenápolis-MT - Método

1873383 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.

B

A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.

C

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D

O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais

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1873382 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

São Receitas Correntes, exceto:

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1873381 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

O direito Financeiro e Direito tributário conceituam os tributos de forma diferente. Nessa Perspectiva, para o Direito Financeiro, as seguintes alternativas são tributos, exceto:

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1873380 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Assinale a alternativa incorreta.

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1873379 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Legislação Complementar

São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:

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1873378 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa incorreta.

A

As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.

B

A isenção tributária opera no âmbito do exercício da competência tributária, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência tributária (poder de tributar).

C

São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia e ao pacto federativo.

D

A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e taxas, mas não as contribuições.

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1873377 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

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1873376 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – A Lei 5.172/66 define o fato gerador da obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II – Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

III – Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esta esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Assinale a alternativa a alternativa correta.

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1873375 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.

B

A isenção é causa de não incidência tributária.

C

O art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.