Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:

O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:

Após emitir recomendações, a Controladoria estabeleceu rotina trimestral para verificar implementação, evidências e impactos (economia, redução de risco). Esse instrumento é:

Uma auditoria que avalia se um programa municipal “entregou resultados” com eficiência, eficácia e economicidade classifica-se como:

Uma auditoria interna municipal avaliou controles e conformidade e encaminhou recomendações, sem aplicar sanções. Isso caracteriza a auditoria interna como:

A gestão de riscos implementada pela Controladoria priorizou “fracionamento de despesa” e “pagamento sem liquidação” como riscos críticos. O objetivo primário dessa gestão é:

Em uma auditoria do processo de compras, foram identificados controles como segregação de funções, autorizações formais, trilha de auditoria, conciliações e atividades de monitoramento. Esses elementos estão mais diretamente associados a qual framework?

A Controladoria exigiu um “responsável nomeado”, uma “evidência verificável” e um “plano de ação com prazos” para cada achado de auditoria. Essa exigência se conecta mais diretamente a:

Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a: