Questões do Concurso Pref. Baixo Guandu-ES - GUALIMP

As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.
II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.
III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.

Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.

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568832 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Espírito Santo - ESBaixo Guandu-ES

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

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568831 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Escriturário
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Espírito Santo - ESBaixo Guandu-ES

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.

B

Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e aumentar, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

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568830 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Espírito Santo - ESBaixo Guandu-ES

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

□ Da finalidade;

□ Da justiça;

□ Da proporcionalidade;

□ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

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568829 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Contador
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Sobre os Estágios da Receita Pública, em que momento se dá o Recolhimento?

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568828 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Baixo Guandu-ES

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Contador
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Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Receita de Capital:

A

Conjunto das Receitas Previstas no Orçamento Público destinadas a atender e financiar as políticas públicas.

B

É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

C

São aquelas que não fazem parte do orçamento público.

D

Recursos provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais.