Qual fase do processo administrativo fiscal tem como ato inaugural a impugnação do credor?

A alternativa que apresenta um exemplo de ato normativo é:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, frustrar a licitude de concurso público constitui um

Qual das alternativas abaixo não representa um tipo de contribuição especial?

Fiscalidade e extra fiscalidade são classificações:

Tributo é:

De acordo com a Lei nº 9.430/96, qual valor deve ser excedido para que a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, fique sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento?

Conforme Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social obedecerá alguns princípio e diretrizes, exceto:

De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência _______________________ daquela a que tenham sido atribuídos. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação federal e a municipal no que couber;

III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?