Questões do Concurso Pref. Bandeirante-SC - AMEOSC

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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2023695 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

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2023694 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

B

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

C

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

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2023693 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A

A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)

B

Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)

C

A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)

D

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)

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2023692 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:

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2023691 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)

B

Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)

D

As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

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2023690 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Fiscal de Tributos
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Santa Catarina - SCBandeirante-SC

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

A

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

B

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

C

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

D

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.