De acordo com a Lei nº 1.070, de 5 de fevereiro de 1998, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis, com uma ou mais das penalidades seguintes, exceto:

A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais, vias principais e vias secundárias.

Segundo essa Lei, qual deve ser a dimensão das vias residenciais?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual for a sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?

O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas.

De acordo com essa Lei, qual deverá ser a quantidade máxima de grupos de casas geminadas construídas nas vilas?